martes, 3 de octubre de 2006

Obligan en Brasil a un banco a utilizar lenguaje claro en sus contratos

(Fuente: Portal do consumidor) Cerca de 4 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que firmaram contrato de empréstimos consignados com o Banco Bradesco serão beneficiados com a decisão liminar do juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que determina a utilização de linguagem clara e objetiva nos contratos de empréstimos consignados. Isso quer dizer que o Bradesco, ao celebrar esse tipo de contrato, está obrigado a destacar o percentual de juros cobrados ao mês, os valores em moeda corrente a título de juros e comissões, o número de parcelas e o montante tomado em empréstimo, tudo em linguagem clara e direta. Para isso devem ser aplicadas as regras constantes do "Manual de Redação da Presidência da República", que adota o espaçamento duplo entre linhas e a letra "Times New Roman", tamanho 12. Em caso de descumprimento da decisão, incidirá pena de multa de R$ 10 mil por cada contrato em desacordo.
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